Prefácio à obra “Grandes Princípios do Direito Público: constitucional e administrativo”

O projeto de uma edição brasileira desta magistral obra nasceu em um agradável jantar em Curitiba com o Prof. Juan Carlos Cassagne, a convite dos queridos amigos e ilustres Professores Romeu Felipe Bacellar Filho, Emerson Gabardo e Daniel Wunder Hachem. Com o entusiasmo e a generosidade que lhe são característicos, o Prof. Cassagne de pronto confiou à Editora Contracorrente esta elevada missão e, para nosso júbilo e satisfação, convidou-nos a elaborar este prefácio.
Embora o Prof. Cassagne dispense qualquer apresentação, em vista de seu prestígio e notoriedade, nunca é demais sublinhar a sua extraordinária trajetória nos domínios do Direito Público e, em especial, do Direito Administrativo. Ao longo de seus mais de quarenta anos de atividade acadêmica, construiu uma doutrina riquíssima – marcada por um elevado rigor teórico e uma incessante preocupação com os direitos fundamentais – que exerceu e continua a exercer grande influência no universo jurídico ibero-americano.
O Brasil é um exemplo eloquente do que estamos a afirmar. Não hesitamos em assegurar que todos os administrativistas brasileiros se debruçaram sobre as preciosas obras do Prof. Cassagne, cuja leitura é obrigatória nos principais programas de pós-graduação em Direito Administrativo do país.
O livro que a leitora e o leitor têm em mãos comprova não só o brilhantismo e a cultura jurídica do Prof. Cassagne, senão que também a sua inquietude intelectual. Enquanto muitos abandonam os estudos e se refugiam nos títulos e burocracias acadêmicos, o mestre cisplatino continua repensando o Direito Público, em sintonia com os avanços da teoria jurídica contemporânea.
Basta ver a fascinante reflexão sobre os princípios jurídicos que inaugura a presente obra, na qual se desvela um denso diálogo com a Filosofia do Direito e com a Teoria Constitucional. Nada escapa à argúcia do Prof. Cassagne.
Igualmente meritória é a coragem com que o Prof. Cassagne enfrenta dogmas que, malgrado absolutamente incompatíveis com o Estado Democrático de Direito, grande parte da doutrina, por comodismo ou tibieza, insiste em sustentar. O esgotamento da via administrativa como requisito de acesso à jurisdição é um destes dogmas deletérios aos direitos dos indivíduos que encontra nesta obra uma dura e merecida crítica.
Poderíamos continuar a discorrer sobre as inúmeras virtudes desta obra, mas isto seguramente entediaria a leitora e o leitor. Melhor que isso resulta a imediata leitura das palavras do próprio Prof. Cassagne, das quais logo se poderá concluir que, por mais que nos esforçássemos, jamais conseguiríamos traduzir a grandeza deste trabalho que, em boa hora, a Editora Contracorrente oferece à ciência juspublicista brasileira.


Prefácio à obra “Organizações sociais após a decisão do STF na ADI nº 1.923/2015”

Convidaram-nos os ilustres professores Paulo Modesto e Humberto Falcão Martins à honrosa missão de prefaciar este excepcional trabalho sobre o modelo das organizações sociais no contexto do tão esperado julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.923/DF.
Para além da qualidade científica das contribuições aqui reunidas, é de todo alvissareira a tematização do fomento e, mais especificamente, da subvenção nos domínios do Direito Administrativo brasileiro. Conforme já tivemos a oportunidade de observar em obra doutrinária, mercê da natureza ampliativa da atividade de fomento, supostamente incapaz de gerar agravos à esfera jurídica dos administrados, e da equivocada ideia, cultivada há muitos anos, de que traduziria um domínio infenso ao Direito, pertencente ao exclusivo arbítrio do Administrador Público, instalou-se uma prática desacompanhada de um adequado desenvolvimento teórico, o que ensejou e continua a ensejar um ambiente propício ao cometimento de ilegalidades.
Há, com efeito, um notório descompasso entre a transcendental importância social, econômica e política desta atividade administrativa e a es- cassa atenção que a jurisprudência e a doutrina nacionais lhe dedicam. Bem por isso, aliás, deve ser saudada a ADI n. 1.923/DF, em cujo seio se procura densificar a atividade de fomento, traçando-lhe os contornos no quadro constitucional da intervenção do Estado nos domínios econômico e social.
No artigo que inaugura a obra, o professor Paulo Modesto nos brinda com uma instigante reflexão acerca das organizações sociais. Situa historicamente a emergência deste modelo jurídico, revisita os seus traços fundamentais, aponta a frustrada experiência do título de utilidade pública no Brasil, sumariza as principais conclusões lançadas na ADI n. 1.923/DF e ressalta a importância das parcerias entre o Estado e os particulares na contemporaneidade.
Já o eminente Ministro Luiz Fux nos oferece uma belíssima síntese do que restou decidido na aludida ADI n. 1.923/DF, convindo destacar o acertado reconhecimento de que as transferências de recursos e bens públicos às organizações sociais, bem como as contratações com terceiros derivadas destes recursos, malgrado não se submetam aos ditames da Lei n. 8.666/93, devem ser precedidas de “procedimento público impessoal e pautado por critérios objetivos”.
O terceiro artigo constitui um admirável esforço de compreensão teórica das parcerias e, em especial, das parcerias público sociais, no qual se revela, uma vez mais, a originalidade e o vigor do pensamento do professor Paulo Modesto. A partir da afirmação de que “parceria não é folia: não é dança com qualquer parceiro, vínculo de qualquer espécie, signo sem qualquer rigor”, insurge-se, acertadamente, contra a falaz precariedade das relações de fomento e diferencia, com clareza, a subvenção da terceirização de serviços.
Encerra o livro um riquíssimo artigo do insigne professor Humberto Falcão Martins, em cujas linhas se destaca, sob a perspectiva gerencial, a inovação que representou o modelo de organizações sociais. Também são dignas de nota as bem lançadas considerações a respeito dos vícios do controle exercido sobre as organizações sociais e da importância da estruturação e da seleção das entidades com as quais o Poder Público pretende travar vínculos de fomento.
Em suma, os estudiosos de direito, de gestão púbica e assistência social, ao palmilharem as páginas desta notável obra, verificarão que os elogios a ela dirigidos não são gratuitos, senão que correspondem, rigorosamente, aos seus sobejantes méritos.


Prefácio à edição brasileira da obra “Uma aproximação à teoria dos serviços públicos”

É com indisfarçável alegria que apresento à comunidade jurídica brasileira a obra “Uma aproximação à teoria dos serviços públicos”, de autoria do destacado Professor da Universidade Panamericana (México), Luis José Béjar Rivera.
Tive a ventura de conhecer o Professor Luis José Béjar Rivera há alguns anos, em uma memorável viagem às lindíssimas províncias de Mendoza e San Juan, na Argentina, a convite de outro eminente administrativista, o Professor Oscar Cuadros. Desde então, mantemos permanente correspondência e intercâmbio intelectual.
A obra que o leitor ora tem em mãos é uma preciosa introdução a um tema central do Direito Público moderno. Como bem assinalou Léon Duguit, em seu clássico “Les transformations du Droit Public”, na contemporaneidade, o fundamento do Direito Público não é a autoridade, senão que a organização e gestão dos serviços públicos. O Direito Público, ainda nas palavras do mestre de Bordeaux, converte-se no direito objetivo dos serviços públicos.
Ademais, em um contexto mundial de agudização da desigualdade social, cujos níveis atuais se equiparam à França de Victor Hugo e à Inglaterra de Charles Dickens, avulta a importância dos serviços públicos, os quais, na síntese primorosa de Ignacio Ramonet, “são o patrimônio dos que não têm patrimônio”.
O Professor Luis José Béjar Rivera, atento a esta realidade, oferece-nos um rica iniciação ao tema dos serviços públicos, descortinando aspectos fundamentais desta categoria jurídica, tais como as relações jurídico-administrativas emergentes da prestação dos serviços públicos, os critérios caracterizadores dos serviços públicos e as classificações e princípios dos serviços públicos.
Resta augurar à obra o merecido êxito, a fim de que as lições nela contida sirvam a uma melhor compreensão do significado e da relevância dos serviços públicos no Brasil.


Apresentação à obra “Um diário do governo interino"

Esta obra é, sem favor algum, o melhor e mais contundente relato do infausto período de interinidade do ilegítimo governo que resultou do golpe de Estado de 2016.
Nela se descreve, de maneira vívida e pormenorizada, o acelerado processo de desmonte do Estado, a inopinada destruição dos direitos sociais e as inclassificáveis negociatas promovidas pelo então Presidente Interino em favor da consumação do impeachment da Presidenta eleita, com o repugnante beneplácito do Judiciário nacional.
Em um período trágico de nossa história, marcado pela hipocrisia, perfídia, indigência intelectual e por uma estarrecedora covardia, deve-se saudar efusivamente esta brilhante iniciativa da Professora Eneida Desiree Salgado, uma das maiores publicistas de nosso país e reconhecida especialista em Direito Eleitoral.
Com efeito, no momento em que defender a Constituição Federal, o Estado Democrático de Direito e o devido processo legal se converteu em “pauta da esquerda” – a revelar, a um só tempo, o nosso lastimável nível cultural e o quão tosca é a nossa cultura bacharelesca –, livros como este lançam vigorosas luzes na densa escuridão em que está imersa a sociedade brasileira.
Aliás, a ilustre Professora Eneida Desiree Salgado se soma aos inúmeros exemplos de resistência democrática que nos têm brindado corajosas mulheres por todo o Brasil. O evidente conteúdo misógino do golpe tem despertado e reforçado a consciência crítica das mulheres brasileiras, o que, seguramente, terá um importante significado político em um futuro próximo.
Em suma, as leitoras e os leitores, ao percorrem as páginas desta extraordinária obra, verificarão que os elogios a ela dirigidos não são gratuitos, senão que correspondem, rigorosamente, aos seus sobejantes méritos.


Apresentação à obra “Controle de preços nos contratos administrativos”

O contrato administrativo traduz, induvidosamente, um dos tópicos mais fascinantes do Direito Administrativo e, embora abundantemente estudado, continua a desafiar a argúcia dos juristas.
Entre as inúmeras questões emergentes deste capítulo do Direito Administrativo, não há dúvida de que, à luz da realidade brasileira contemporânea, o controle de preços dos contratos administrativos, objeto da presente obra, ocupa posição sobranceira em virtude da gravíssima insegurança jurídica a que tem rendido ensejo.
Curiosamente, a importância e urgência do tema contrastam com a escassa atenção que a doutrina nacional tem lhe emprestado. Nesse contexto, a obra que o leitor tem em mãos concorre para a colmatação de uma injustificável lacuna em nossa literatura jusadministrativista, o que, por si só, já é motivo de efusivos aplausos.
Não surpreende, porém, que o tema tenha sido percebido e desenvolvido com tantos méritos pelo autor. Formado na tradição da Escola de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Guilherme Luna soube conciliar suas preocupações teóricas com as exigências da prática, do que resultou um valioso trabalho, de utilidade indiscutível.
Ressalvadas ligeiras modificações, a obra consiste na monografia com que o autor conquistou, com distinção, o título de especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Perceberá o leitor, entretanto, já a um primeiro súbito de vista, que, em realidade, o trabalho, a qualquer título e sob qualquer ângulo, transcende largamente as exigências para a obtenção do aludido título. As qualidades do autor, aliás, pouparam meus esforços como orientador e me converteram em um mero observador privilegiado do brilho de seu pensamento.
Resta esperar que o livro desfrute do merecido reconhecimento do público leitor, estimulando novas investigações neste campo, e que represente apenas o primeiro passo na promissora trajetória acadêmica do autor.