Rafael Valim subscreve paradigmática ação judicial em prol do acesso à informação pública


A prestigiosa Artigo 19, organização não-governamental de direitos humanos nascida em 1987, em Londres, com a missão de defender e promover o direito à liberdade de expressão e de acesso à informação em todo o mundo, impetrou no dia 04 de abril de 2017 mandado de segurança em face do Estado de São Paulo a fim de ter acesso ao conteúdo da diretriz conhecida como “Olhos de Águia”. O documento, elaborado pela Polícia Militar do Estado (PM-SP), traz normas sobre a coleta e armazenamento de imagens feitas por policiais durante manifestações de rua. O Professores Rafael Valim e Gilberto Bercovici subscreveram a petição inicial do aludido mandado de segurança, em conjunto com as advogadas da entidade.

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