Reflexões sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC

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O enfrentamento da corrupção nos limites do Estado de Direito

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El control de la Administración Pública en el derecho brasileño

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Lei de acesso à informação pública: um balanço inicial

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O Regime Diferenciado de Contratações

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A negociação de condições mais vantajosas no Regime Diferenciado de Contratações - RDC

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Notas sobre la financiación y la remuneración de concesiones de servicios públicos y de asociaciones público-privadas

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O princípio da segurança jurídica no direito administrativo

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As condições de validade do art. 11 da Lei nº 11.445/07 e as concessões de serviços públicos de saneamento básico vigentes

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Panorama brasileiro da tutela de urgência contra o Estado

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